Lei de acesso a informação em vigor ...

         

Há muita porcaria para desfazer e constituir nosso desenvolvimento.

A educação urge como importante recurso para alterar plataformas de quaisquer que sejam as reivindicações, direitos e deveres na saúde, na segurança, no trânsito, no ensino, na moradia, na cultura, no lazer, no esporte, na qualidade de vida ... e sobretudo de estar dignamente inserido globalmente.

As mudanças com foco na educação demandam uma ansia social, um almejar, um querer sério e comprometido.

Como dizem "não existe almoço grátis", reformas sociais custam empenho, determinação e dão muito trabalho.

Nosso país ainda acredita em soluções individualizadas, setoriadas, e prejudica seu desenvolvimento com paliátivos, com assistencialismo, com bravatas e roupantes.

As riquezas estão em mãos poderosas e bem seguras, uma reforma econômica e administrativa exige mais que coragem, exige honestidade, abrir mão de lucros exorbitantes, não é pra qualquer um ... Só para os fortes ...

Saber não é poder ... nesse caso acima ...

O SABER pode alterar o poder ... Por isso ele é tão restrito ...

Esse é o paradoxo brasileiro e de muitos países em desenvolvimento.

Hoje é um dia especial pois celebramos uma atitude que garante a democracia.

Ainda sim vivemos a citação do livro de George Orwell "A Revolução do Bichos", em que em sua Constituição regia, "Todos animais são iguais, porém uns são mais iguais que os outros" ...

Magda Cunha


           Fonte: Ação Educativa
   

• 28.09.12

  Neste 28 de setembro de 2012, o Brasil comemora seu primeiro Dia Mundial do Direito a Saber com a Lei de Acesso à Informação em vigor. A data celebra a transparência como um valor ético e moral, a ser apropriado por todos: a assimetria de informação beneficia aqueles que a concentram e regulam seu acesso e atenta contra a construção coletiva dos rumos da sociedade, quando instrumentalizada pela omissão e a desinformação. No ano passado, a Lei Federal 12.527, que assegura a igualdade de condições para o acesso a informações públicas, valorizou todo cidadão brasileiro, com a oportunidade e responsabilidade de acompanhar e influenciar os rumos de nossa democracia. Esta ocasião especial nos permite uma reflexão sobre o que estamos fazendo com esse poder. Por todo o País, a adoção de práticas de transparência tornou-se pauta política daqueles engajados no fortalecimento das instâncias de participação e controle social. O acesso à riqueza de informações mantidas por autoridades públicas dá nova perspectiva aos trabalhos dos conselhos de políticas públicas e experiências de orçamento participativo. Populações e povos afetados por projetos de desenvolvimento reivindicam o direito de expressar suas preocupações de forma bem informada por meio de audiências e consultas públicas que incidam efetivamente nos processos decisórios. A abertura dos processos orçamentários é a demanda daqueles que buscam prevenir e responsabilizar desvios de recursos, que aprofundam injustiças sociais. A produção e disponibilização de dados abertos governamentais fazem parte da luta daqueles que desenvolvem visualizações e aplicativos que podem mudar a relação da sociedade com o Estado. O monitoramento e a avaliação dos governantes por meios de indicadores e estatísticas é um instrumento para aqueles que lutam pelo reconhecimento dos direitos de gerações futuras e presentes, contribuindo ainda nos processos eleitorais. O Brasil vive, assim, o impacto da promessa da liberdade de informação: o avanço da democracia pelo fortalecimento da sociedade. A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) pode reivindicar parte do mérito da disseminação do direito à informação na sociedade. Segundo cálculos de sua Comissão Organizadora, um em cada mil brasileiros esteve envolvido em alguma etapa, nos níveis municipal, estadual ou federal, discutindo diretrizes e propostas para que o Direito a Saber seja posto em prática. A mobilização para a Consocial teve ainda como resultado a criação ou fortalecimento de organizações, coletivos e indivíduos que atuam em defesa do direito à informação, localmente organizados e nacionalmente integrados numa rede pela transparência e o controle social. Trata-se de uma força política, motivada e articulada, que milita pela liberdade de informação, o que inclui a divulgação e o uso da Lei 12.527, deixando poucas chances para a legislação “não pegar”. Esses movimentos fazem ser inevitável que o Dia do Direito a Saber de 2012 seja uma homenagem à Lei de Acesso à Informação. O convite e o compromisso das organizações que divulgam este comunicado – que pode e deve ser circulado conforme os princípios da liberdade de informação e das licenças de reprodução livre – relacionam-se ao próprio exercício do direito. Este é o dia de honrar esses princípios fazendo pedidos de informação sobre a aplicação da lei pelas esferas municipais, estaduais e federal. Não há maior homenagem à Lei de Acesso à Informação que o exercício do direito de saber como sua implementação e aplicação avançam. A democracia agradece.